Vouchers de Assistência ao Aluguel para Famílias de Baixa Renda nos Estados Unidos — Housing Choice Vouchers

Subsidiar o aluguel de famílias de baixa renda no mercado privado, ampliando a acessibilidade e a flexibilidade na escolha da moradia.

Os Housing Choice Vouchers constituem uma das principais modalidades de assistência ao aluguel financiadas pelo U.S. Department of Housing and Urban Development (HUD) nos Estados Unidos. O programa tem origem no Section 8 Existing Housing Certificate Program, criado em 1974, e passou por mudanças institucionais ao longo do tempo até assumir a configuração dos Housing Choice Vouchers.

As evidências disponíveis abrangem diferentes localidades e períodos nos Estados Unidos, incluindo avaliações nacionais e experiências em Nova York, Chicago e Wisconsin, com resultados sobre moradia, educação, saúde e mercado de trabalho.

Os Housing Choice Vouchers fornecem um subsídio para que famílias de baixa renda aluguem moradias no mercado privado. O pagamento do voucher é feito diretamente ao proprietário em nome do locatário; em geral, a família contribui com aproximadamente 30% de sua renda para o aluguel, e o benefício cobre o restante até um limite definido localmente com base no Fair Market Rent do HUD.

Os vouchers são portáteis: as famílias podem utilizá-los em imóveis qualificados no mercado privado, o que oferece maior flexibilidade de localização do que modalidades de assistência vinculadas a uma unidade específica. A família pode utilizar o benefício para mudar de residência ou, quando a unidade já ocupada atende às regras do programa, permanecer no mesmo imóvel, reduzindo diretamente o peso do aluguel no orçamento familiar.

As unidades devem cumprir padrões de qualidade habitacional, e a participação também depende da aceitação do programa pelo proprietário. Como a demanda frequentemente supera a disponibilidade de vouchers, autoridades habitacionais locais mantêm listas de espera.

Foram documentadas as seguintes evidências sobre os Housing Choice Vouchers:

• os vouchers reduziram alguns indicadores de ausência escolar: crianças de famílias que já recebiam o benefício tiveram 23% menos dias de aula perdidos por doença ou lesão do que crianças de famílias que receberiam a assistência nos dois anos seguintes [1];
• não foram encontradas evidências de efeitos sobre a probabilidade de perder pelo menos duas semanas de aula por doença ou lesão, nem de diferenças entre os vouchers e a assistência habitacional vinculada ao imóvel nesse resultado [1];
• o recebimento do voucher esteve associado a melhor desempenho acadêmico em Nova York: houve aumento de 0,058 desvio padrão O desvio-padrão mede a dispersão de valores de uma variável —valores mais altos indicam ocorrência de valores longe da média e valores mais baixos refletem maior concentração de valores próximos à média. Uma forma de interpretar efeitos medidos na escala de desvios-padrão, que é usada para tornar comparáveis provas usadas em diferentes contextos, é: "A cada aumento de 10% de um desvio-padrão equivale, aproximadamente, um salto de 4 posições a partir do aluno mediano (isto é, na posição 50)". Um aumento de 30% de um desvio-padrão, por exemplo, equivaleria a passar da posição 50 para a posição 62 (isto é, 30%/10% x 4 posições). Essas aproximações se tornam menos precisas para efeitos muito grandes. em Língua Inglesa e de 0,048 desvio padrão em Matemática [2];
• não foram encontradas evidências de efeitos sobre frequência escolar ou absenteísmo crônico, mas as famílias passaram a viver em imóveis com melhores condições físicas e em bairros ligeiramente menos desfavorecidos [2];
• houve redução de aproximadamente 20% no número médio de violações habitacionais por unidade, aumento da renda mediana do bairro e redução de 2 pontos percentuais O efeito de um programa em termos percentuais (%) é diferente do efeito do programa em pontos percentuais! Por exemplo, se uma variável binária teria média de 10% na ausência da iniciativa, um impacto de 5 pontos percentuais representa um aumento de 50% (=5/10). na probabilidade de residir em áreas com taxa de pobreza de pelo menos 20% [2];
• os ganhos acadêmicos apareceram tanto entre famílias que mudaram de residência quanto entre aquelas que permaneceram no mesmo imóvel; essa comparação não identifica causalmente o efeito da mudança residencial, mas indica que os resultados não dependiam exclusivamente da mobilidade para outro bairro [2];
• em Wisconsin, o recebimento dos vouchers esteve associado a melhores resultados em Matemática quando os estudantes foram comparados a crianças de famílias que receberiam assistência três anos mais tarde: houve aumento de 0,087 desvio padrão após um ano e de 0,11 desvio padrão após dois anos [4];
• em leitura, houve aumento estimado de 0,086 desvio padrão após um ano nessa mesma comparação; quando os beneficiários foram comparados ao grupo mais amplo de estudantes de baixa renda pareados por características observáveis, porém, as estimativas permaneceram geralmente positivas, mas não foram estatisticamente significantes Chamam-se de estatisticamente significantes as estimativas de impacto que são distinguíveis de 0, após incorporadas à análise as incertezas associadas à generalização para outras amostras de indivíduos. [4];
• os resultados de Wisconsin devem ser interpretados com cautela porque, embora os testes de tendências anteriores tenham sido mais favoráveis na comparação com futuros beneficiários, os autores identificaram alguma variação nas trajetórias prévias dos grupos [4];
• na avaliação experimental de Chicago, a oferta do voucher aumentou em 42,6 pontos percentuais a probabilidade de alguma vez utilizar o benefício, frente a 7,6% entre as famílias sem oferta inicial [3];
• entre as famílias cujo uso do voucher foi induzido pela oferta sorteada, houve redução de 3,6 pontos percentuais na taxa trimestral de emprego e de aproximadamente 11% nos rendimentos trimestrais [3];
• também houve redução de 4,5 pontos percentuais na proporção de pessoas com rendimentos equivalentes a trabalho em tempo integral a US$6 por hora; entre aquelas que trabalhavam, os rendimentos trimestrais foram aproximadamente US$228 menores [3];
• o uso do voucher aumentou em 6,7 pontos percentuais a probabilidade de receber algum benefício de TANF, Medicaid ou Food Stamps [3];
• os efeitos sobre emprego foram maiores entre pessoas que não recebiam assistência social antes da oferta do voucher, e as reduções de emprego e rendimentos tornaram-se maiores, em valor absoluto, ao longo do tempo [3];
• não foram encontradas evidências de que o uso do voucher alterasse o número total de endereços residenciais ocupados ou produzisse melhorias estatisticamente significantes nas características médias dos bairros, considerando pobreza, composição racial, capital social e criminalidade [3].

Em síntese, os Housing Choice Vouchers ampliam o acesso de famílias de baixa renda a moradias subsidiadas no mercado privado e apresentam benefícios em algumas dimensões educacionais e habitacionais. As avaliações identificam menor ausência escolar e, em alguns contextos, melhor desempenho acadêmico, além de melhores condições físicas da moradia. Os resultados educacionais, porém, não são uniformes entre contextos e estratégias de comparação. Ao mesmo tempo, a evidência experimental de Chicago mostra que o uso do benefício pode reduzir emprego e rendimentos e aumentar a participação em outros programas de assistência social. Assim, os efeitos do programa vão além da moradia e podem envolver mudanças tanto nas condições de vida quanto nos incentivos econômicos das famílias.