Reformas do Financiamento Público da Educação Básica nos Estados Unidos

Redistribuir recursos para corrigir as desigualdades locais na capacidade de financiamento público e assegurar um nível de gasto mínimo com educação básica.

As mudanças foram implementadas a partir do início da década de 1970 em regiões distintas dos Estados Unidos. Entre 1971 e 2010, mais de 28 estados reformaram seus sistemas de financiamento estudantil.

Antes da década de 1970, a maior parte dos recursos públicos gastos em educação vinham de impostos coletados no nível subestadual, do distrito. Essa dependência gerava uma desigualdade grande nas capacidades de investimento público local em educação.

As reformas foram induzidas por decisões judiciais, que reestruturaram os sistemas estaduais de financiamento público da educação básica. Estas reformas podem ser classificadas em quatro tipos:

1. planos de adequação mínima, que garantiam um nível de base para o gasto por aluno, afetando aqueles distritos que tinham gasto relativamente baixo;
2. limitações nos gastos, que proibiam que o gasto ultrapassasse um nível máximo;
3. cofinanciamento, em que os estados se comprometiam com uma contrapartida financeira desde que o distrito destinasse uma parte estabelecida dos recursos coletados para educação – tal cofinanciamento era maior para municípios de menor renda;
4. planos de equalização, que envolviam a transferência de recursos de impostos de municípios mais ricos para municípios mais pobres, motivados pelo argumento de que níveis baixos de recursos educacionais em certos distritos violariam o dever do estado de fornecer as oportunidades educacionais necessárias garantidas pelas constituições dos estados americanos.

Foram documentadas, nos artigos listados na seção abaixo, as seguintes evidências a respeito do impacto causal de variações no gasto por aluno induzidas pelas reformas:

• aumento de 2,4% (ou 0,31 ano) no número total de anos de estudo alcançados na vida adulta, para crianças expostas a um aumento de 10% no gasto por aluno entre os 5 e os 17 anos, isto é, durante os 12 anos em que elas se encontravam na etapa de escolarização básica [1];
• aumento de 8,1% (ou 7,1 pontos percentuaisO efeito de um programa em termos percentuais (%) é diferente do efeito do programa em pontos percentuais. Por exemplo, se uma variável binária tem média de 10%, um efeito de 5 pontos percentuais representa aumento de 50%.) na taxa de crianças que vieram a completar o ensino médio, também para crianças expostas a um aumento de 10% no gasto por aluno entre os 5 e os 17 anos [1];
• aumento de aproximadamente 7% na renda auferida no mercado de trabalho entre os 20 e 45 anos, ainda para crianças expostas a um aumento de 10% no gasto por aluno entre os 5 e os 17 anos [1];
• redução de aproximadamente 34% (ou 2,7 pontos percentuais) na taxa de crianças que eram pobres quando adultas, considerando, mais uma vez, crianças expostas a um aumento de 10% no gasto por aluno entre os 5 e os 17 anos [1];
• os efeitos descritos acima foram mais pronunciados para crianças que, à época de sua infância, viviam em famílias que se encontravam em situação de pobreza: por exemplo, para elas, houve um aumento de 3,6% (ou 0,46 ano) nos anos totais de estudo alcançados na vida adulta, aumento de 13% (ou 9,8 pontos percentuais) na taxa de crianças que vieram a completar o Ensino Médio e aumento de 9,6% na renda auferida no mercado de trabalho entre os 20 e 45 anos [1];
• por fim, há evidências de que a redistribuição de recursos e consequente equalização da capacidade local de investimento público em educação ocorridas entre os anos de 1980 e 2004 tenha impactado positivamente a mobilidade intergeracional de renda [2].