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Extensão da Duração da Licença Maternidade pelo Programa Empresa Cidadã no Brasil
Extensão da Duração da Licença Maternidade pelo Programa Empresa Cidadã no Brasil
Qual o objetivo?
Estimular a retenção de mão de obra feminina e apoiar o exercício prolongado da maternidade nos primeiros meses de vida.
Onde e quando?
O Programa Empresa Cidadã foi criado em 2010, pelo governo do Brasil, e implementado por meio de adesão voluntária de empresas nos anos subsequentes. Os resultados abaixo se referem a um estudo observacional que usa dados do universo de empresas e de trabalhadoras formais que saíram de licença maternidade entre 2009 e 2015.
Como é o desenho?
Desde 1988, as mulheres brasileiras que têm um emprego formal no momento do início da gravidez têm direito à licença maternidade remunerada de 120 dias, ou aproximadamente 4 meses, com proteção ao emprego e salário integral. Qualquer rescisão por parte do empregador durante este período de proteção ao emprego é considerada ilegal.
O Empresa Cidadã criou a possibilidade de que empresas estendessem o período de licença em 60 dias, mantendo a reposição salarial integral, mas sem gozar de proteção ao emprego. Para induzir a participação de empresas, foi criado um incentivo fiscal de dedução dos custos salariais do imposto de renda.¹ A participação no programa implicava, necessariamente, que a extensão da licença deveria ser oferecida a todas as mães, que, por sua vez, poderiam escolher por aderir em até 30 dias após o parto.
O que aprendemos com o monitoramento e avaliação?
Foram documentadas, no artigo listado na seção abaixo, as seguintes evidências a respeito do monitoramento e do impacto causal do Empresa Cidadã:
- entre 2010 e 2020, aproximadamente 20.000 empresas aderiram ao programa, e a enorme maioria (perto de 80%) das adesões ocorreram em 2010 ou 2011 [1];
- as empresas que adotaram o programa de forma mais célere tinham mais empregados nas suas folhas de pagamento, pagavam salários maiores e se situavam em regiões geográficas com índices maiores de desenvolvimento [1];²
- após a adesão das empresas que as empregavam ao programa, em média, 36 a cada 100 mulheres elegíveis fizeram uso da extensão, o que implicou um aumento médio de 23 a 25 dias no tempo total de licença [1];
- as mulheres elegíveis que fizeram uso da extensão, tendiam, com maior probabilidade, a serem brancas, a terem ensino superior completo, e a trabalhar há mais tempo nas empresas em que estavam [1];
- além disso, quando uma empresa passa a participar do programa, mulheres elegíveis com alta escolarização passam usar a extensão de forma mais célere do que mulheres menos escolarizadas, mas essa diferença diferença com o tempo, o que sugere um papel importante para a transmissão de informação na atenuação do gradiente de participação descrito imediatamente acima [1];
- aumento de 3,4% e 4,1% (ou de 3,3 e 3,7 pontos percentuaisO efeito de um programa em termos percentuais (%) é diferente do efeito do programa em pontos percentuais. Por exemplo, se uma variável binária tem média de 10%, um efeito de 5 pontos percentuais representa aumento de 50%.) na taxa de emprego das mulheres elegíveis, no horizonte de 6 e 7 meses após a entrada no período de licença, embora os efeitos se atenuem de 10 meses após a entrada em diante, sugerindo um impacto limitado de longo prazo sobre a retenção de mão de obra feminina [1].³
- Por regra, apenas empresas no regime de lucro real podem deduzir os custos salariais do programa.
- Evidências qualitativas de surveys aplicados em uma amostra de firmas que aderiram ao programa revelam que elas também tendiam a estar mais alinhadas com posturas favoráveis à igualdade de gênero e a ter adotado medidas anteriores em direção a essa meta — como regimes mais flexíveis de trabalho para mães, salas de amamentação e outras formas de suporte a cuidados na primeira infância. Na pesquisa, muitas empresas relataram falta de conhecimento sobre o Empresa Cidadã e ceticismo quanto à sua viabilidade financeira (consistência com o fluxo de caixa) como razões para não participarem do programa.
- Há evidências de que entrada de uma empresa no programa também tenha sido acompanhada de um comportamento de tipo estratégico por parte das empresas e das trabalhadoras: algumas mulheres se demitem voluntariamente logo depois que o período da extensão termina, e outras são demitidas logo após voltarem.
Quais as fontes bibliográficas dessa informação?
- Machado, C., Neto, V., & Szerman, C. (2024). Firm and Worker Responses to Extensions in Paid Maternity Leave. Journal of Human Resources.
- Family Talks and 4Daddy (2022). Relatório: Pesquisa Licenccas Maternidade e Paternidade nas Empresas.
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