Lei das Cotas no Ensino Superior Público Federal no Brasil

Aumentar a admissão de candidatos egressos do ensino médio público, em especial alunos pobres e de minorias raciais e étnicas, considerados como grupos sub-representados no corpo discente das universidades federais brasileiras.

A “Lei das Cotas” (Lei Nº 12.711) foi aprovada pelo Congresso Nacional no dia 29 de agosto de 2012 e determinou que a política de reserva de vagas deveria ser implementada integralmente no Brasil até 2016.

A política instituiu que todas as instituições federais de ensino superior do Brasil ligadas ao Ministério da Educação deveriam, obrigatoriamente, reservar parte de suas vagas para alunos oriundos de escolas públicas, de baixa renda, e pretos, pardos e indígenas. Mais especificamente, a política estipulou as seguintes categorias de concorrência e reservas de vagas para o processo seletivo de universidades e institutos técnicos federais:

1. alunos em ampla concorrência;
2. candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, aos quais são reservadas 50% das vagas;
3. candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, aos quais são reservadas metade das vagas previamente reservadas para candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas;
4. candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, aos quais são reservadas vagas dentre aquelas descritas no item acima, conforme proporção desses grupos na respectiva Unidade da Federação onde se encontra o estabelecimento de ensino, segundo o último recenseamento demográfico;
5. candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independentemente da renda, cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, aos quais são reservadas vagas também conforme proporção desses grupos na respectiva Unidade da Federação onde se encontra o estabelecimento de ensino, segundo o último recenseamento demográfico.

A escolha de categoria de concorrência é feita pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que utiliza uma plataforma digital onde universidades públicas podem oferecer vagas para cursos e alunos usam, sem qualquer custo financeiro, suas notas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para concorrer a essas vagas. Após a escolha, o aluno concorre apenas com os demais candidatos que se inscreveram dentro daquela mesma categoria para o mesmo curso. A Portaria Normativa Nº 1.177, de 2018, eliminou a possibilidade de que candidatos a cotas com desempenho superior ou igual ao da ampla concorrência ocupassem vagas destinadas a grupos prioritários.

Foram documentadas, no artigo publicado e nos artigos para discussão listados na seção abaixo, as seguintes evidências a respeito do monitoramento e do impacto causal do aumento da reserva de vagas induzida pela Lei das Cotas a partir de 2012:

• entre os anos de 2012 e 2015 a taxa de vagas reservadas nos cursos oferecidos por instituições públicas federais cresceu de 23% para 48%, com aumento relativamente maior na taxa de vagas reservadas por critérios raciais e étnicos, que cresceram de 7,7% para 28% no período, do que por outros critérios, que cresceram de 15% para 19% no mesmo período [1];
• aumento de 31% (ou de 4,7 pontos percentuais) na taxa de transferência de alunos do 9º ano do Ensino Fundamental de escolas privadas para escolas públicas, para alunos que viviam em regiões onde haviam instituições de ensino superior que aderiram completamente à reserva de 50% das vagas [3];
• o aumento descrito acima foi particularmente pronunciado para alunos não-brancos, que teriam mais a se beneficiar com a transferência, e também para alunos de escolas privadas de baixo desempenho [3];
• aumento de 18% (ou de 9,9 pontos percentuais) na taxa de matrícula de alunos que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas, em instituições de ensino superior que aderiram completamente à reserva de 50% das vagas e que tinham um nível representativo de aderência ao Sisu no período [1];
• os efeitos sobre taxas de matrícula descritos acima foram maiores nas instituições onde as taxas de admissão de escola pública eram mais baixas em 2012, mas mesmo universidades que tinham mais de 50% de alunos oriundos de escolas públicas aumentaram esse contingente com a implementação da política [1];
• aumento de 29% (ou 7 pontos percentuais) na taxa de matrícula de alunos que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas e eram pretos, pardos ou indígenas, também em instituições de ensino superior que aderiram completamente à reserva de 50% das vagas e que tinham um nível representativo de aderência ao Sisu no período [1];
• aumento de 34% (ou 2,4 pontos percentuais) na taxa de matrícula de alunos que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas e eram oriundos de famílias de baixa renda (definidos como aqueles em que a renda total domiciliar era menor do que 1 salário mínimo, que não é o mesmo critério de renda utilizado pela Lei de Cotas), ainda em instituições de ensino superior que aderiram completamente à reserva de 50% das vagas e que tinham um nível representativo de aderência ao Sisu no período [1];
• os efeitos descritos acima ocorreram em todos os cursos, mas foram particularmente pronunciados em cursos de alta seletividade: em 2012, os 10% cursos mais seletivos tinham 35% de alunos de grupos prioritários, enquanto que, em 2016, essa parcela passou para 52% [4];
• não há evidência de que o aumento de vagas reservadas tenha tido, para alunos que tiraram notas próximas à nota de corte do curso em sua modalidade de concorrência, efeitos negativos sobre a qualidade dos cursos frequentados ou sobre a taxa de alunos que permaneceram nesses cursos 4 anos depois da prova do Enem, o que é inconsistente com a hipótese de que alunos admitidos por cotas teriam um preparo insuficiente que os levaria a ter desempenho pior ou, em último caso, largar o curso no qual entraram [4];
• ao afetar as taxas de matrícula e a progressão dos alunos no ensino superior público, o sistema de reserva teve efeitos distributivos quando plenamente implementado em 2016, aumentando em 1,2% a renda do aluno prioritário médio reduzindo em 0,9% a renda do aluno não-prioritário médio [4];
• ademais, os efeitos sobre a renda de alunos prioritários foram particularmente pronunciados (de aproximadamente 30%) entre aqueles que tiraram notas relativamente altas (acima de 750 em 1000) no Enem, e que poderiam ter acesso, após escolha no Sisu, a cursos mais seletivos [4].

As universidades federais depois das cotas (Nexo Políticas Públicas, Adriano Souza Senkevics e Ursula Mattioli Mello, 2022)

Quais cursos de graduação foram mais transformados pelas cotas? (Nexo Políticas Públicas, Adriano Souza Senkevics e Ursula Mattioli Mello, 2022)