Lei das Cotas no Ensino Superior Público Federal no Brasil

Aumentar as taxas de admissão de candidatos egressos de escolas públicas — em especial, alunos pobres pertencentes a minorias raciais e étnicas —, considerados como grupos sub-representados no corpo discente do ensino superior.

A lei foi aprovada em agosto de 2012, no Brasil. As informações abaixo se referem a estudos observacionaisOs estudos observacionais analisam dados coletados em situações em que os pesquisadores não têm controle sobre a exposição de indivíduos à política ou programa social, permitindo apenas a observação das associações entre variáveis em seus contextos naturais. Nesse tipo de estudo, as diferenças observadas entre os grupos podem ser influenciadas por fatores que limitam a capacidade de estabelecer relações causais diretas entre o programa e os resultados observados. As metodologias não-experimentais listadas nas tags *Metodologia* da página listam algumas das formas escolhidas para contornar esse problema! que usam dados de instituições de ensino superior estaduais e federais e seus alunos, em anos anteriores e posteriores ao da aprovação da lei.

A política instituiu que todas as instituições federais de ensino superior do Brasil ligadas ao Ministério da Educação deveriam, obrigatoriamente, reservar parte de suas vagas para alunos oriundos de escolas públicas, de baixa renda, e pretos, pardos e indígenas.

Mais especificamente, a política estipulou as seguintes categorias de concorrência e reservas de vagas para o processo seletivo de universidades e institutos técnicos federais, a serem implementadas integralmente até 2016:

1. alunos em ampla concorrência;
2. candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, aos quais são reservadas 50% das vagas;
3. candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, aos quais seriam reservadas metade das vagas previamente reservadas para candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas;
4. candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, aos quais seriam reservadas vagas dentre aquelas descritas no item acima conforme proporção desses grupos na respectiva Unidade da Federação onde se encontra o estabelecimento de ensino, segundo o último recenseamento demográfico;
5. candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independentemente da renda, cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, aos quais seriam reservadas vagas também conforme proporção desses grupos na respectiva Unidade da Federação.

A escolha de categoria de concorrência e cursos ocorreu pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

Foram documentadas, nos artigos listados na seção abaixo, as seguintes evidências a respeito do monitoramento e do impacto causal do aumento da reserva de vagas induzida pela Lei das Cotas a partir de 2012:

• entre os anos de 2010 e 2015, a taxa de vagas reservadas nos cursos oferecidos por universidades federais e estaduais cresceu de 20% para 44%, com aumento relativamente maior na taxa de vagas reservadas por critérios raciais e étnicos, que cresceu de 7,9% para 24% no período, do que a taxa de vagas reservadas por critérios sociais, que cresceu de 11% para 19% no mesmo período [1];
• aumento de 31% (ou de 4,7 pontos percentuaisO efeito de um programa em termos percentuais (%) é diferente do efeito do programa em pontos percentuais! Por exemplo, se uma variável binária teria média de 10% na ausência da iniciativa, um impacto de 5 pontos percentuais representa um aumento de 50% (=5/10).) na taxa de alunos do 9° ano que mudaram de escolas privadas para escolas públicas, em regiões onde havia instituições de ensino superior que aderiram completamente à reserva de 50% das vagas, com efeitos particularmente pronunciados para alunos não-brancos, que teriam mais a ganhar com a transferência dentro da rede, e para alunos de escolas privadas de baixo desempenho [3];
• aumento de 18% (ou de 9,9 pontos percentuais) na parcela de matrículas de alunos que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas, em instituições de ensino superior que aderiram completamente à reserva de 50% das vagas [1];¹
• aumento de 29% (ou de 7 pontos percentuais) na parcela de matrículas de alunos que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas e eram pretos, pardos ou indígenas e aumento de 34% (ou 2,4 pontos percentuais) na parcela de matrículas de alunos que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas e eram oriundos de famílias com renda domiciliar total menor do que 1 salário mínimo [1,2];
• os efeitos descritos acima ocorreram em todos os cursos, mas foram particularmente pronunciados em cursos de alta seletividade: em 2012, os cursos no decil superior de seletividade tinham 35% de alunos de grupos prioritários, e, em 2016, essa parcela passou para 52% [4];
• para alunos que tiraram notas próximas à nota de corte do curso em sua modalidade de concorrência, não foram encontradas evidências de que o aumento de vagas reservadas tenha tido efeitos negativos sobre a parcela de alunos que permaneceram nos cursos em que foram admitidos, 4 anos depois da prova do Enem, o que vai contra a hipótese de que alunos admitidos por cotas teriam um preparo insuficiente que os levaria a ter desempenho pior ou, em último caso, largar o curso no qual entraram [4];²
• o sistema de cotas teve efeitos distributivos, aumentando em 1,2% a renda do aluno prioritário médio e reduzindo em 0,9% a renda do aluno não-prioritário médio [4];
• ademais, os efeitos sobre a renda de alunos prioritários foram particularmente pronunciados (de aproximadamente 30%) entre aqueles que tiraram notas relativamente altas (acima de 750 em 1000) no Enem, e que poderiam ter acesso, após escolha no Sisu, a cursos mais seletivos [4].

As universidades federais depois das cotas (Nexo Políticas Públicas, Adriano Souza Senkevics e Ursula Mattioli Mello, 2022)

Quais cursos de graduação foram mais transformados pelas cotas? (Nexo Políticas Públicas, Adriano Souza Senkevics e Ursula Mattioli Mello, 2022)