Re-estruturação do Sistema de Educação Infantil pelo Kindergarten Act na Noruega

Instituir por lei o conjunto de estratégias para a educação infantil (creches e pré-escolas).

A lei foi aprovada pelo Parlamento da Noruega em 1975 e implementada nos anos subsequentes.

A lei regulamentou mudanças estruturais no sistema de provisão pública de educação para crianças de 3 a 6 anos. Em primeiro lugar, ela descentralizou a responsabilidade pela provisão do serviço para o nível local, com aumento do financiamento para locais com níveis relativamente baixos de cobertura. Além disso, foram estipulados tetos de pagamentos para o preço pago pelos serviços prestados em creches e pré-escolas.

Por fim, a lei também estabeleceu critérios para que governos locais recebessem subsídios baseados em condições claramente verificáveis pelas autoridades públicas. Estas condições consistiam em diretrizes curriculares e regras que pautavam valores para o tamanho máximo das salas, a formação mínima dos profissionais envolvidos e o ambiente físico dos espaços utilizados.

As diretrizes curriculares baseavam-se na ideia de que o brincar e o aprendizado informal deveriam ser as portas de entrada para o desenvolvimento cognitivo, socioemocional e físico, em oposição à ideia de que creches e pré-escolas apenas sedimentavam o caminho para a entrada nas fases subsequentes de ensino através de processos mais formais de aprendizado.

Foram documentadas, nos artigos listados na seção abaixo, as seguintes evidências a respeito do impacto causal do conjunto de reformas nos municípios noruegueses:

• aumento na cobertura do serviço de 10% para 28%, no intervalo de 4 anos após a aprovação das reformas da lei [1,2,3];
• aumento de 4,5% na taxa de emprego entre as mães afetadas pela expansão do serviço [2];
• redução de 4% na taxa de crianças que evadiram da escola antes de completar o ensino médio, e aumento de 3% na taxa das que cursaram, por algum período, o ensino superior [1];
• redução de 4% na taxa de crianças que viriam a ter um nível baixo de rendimento em seus trabalhos (definido conforme o sistema de assistência social norueguês), quando tinham aproximadamente 30 anos [1];
• redução de 6% na taxa de crianças que vieram a ter um grau alto de dependência do sistema de assistência social norueguês, também quando tinham aproximadamente 30 anos [1];
• os efeitos sobre educação e renda descritos acima ocorrem apenas nas crianças oriundas de famílias pobres, sugerindo que programas desse tipo têm potencial de aumentar a mobilidade social intergeracional [3];
• os impactos sobre educação e renda das crianças de renda média ou alta são negativos, sugerindo que a consideração do impacto de programas desse tipo deve considerar com cuidado a população-alvo e qual o tipo de educação infantil que o grupo teria na ausência de um sistema universalizado [3].