Transferências Condicionais e Focalização Regional no Programa de Asignación Familiar (PRAF-II) em Honduras

Prover alívio da situação de pobreza para as famílias e estimular a escolarização e o uso de serviços de saúde entre seus integrantes.

O Programa de Asignación Familiar II (PRAF-II) foi implementado pelo governo de Honduras, em substituição a um programa semelhante, chamado Programa de Asignación Familiar (PRAF).¹ Os resultados abaixo se referem a um estudo experimentalOs estudos experimentais utilizam mecanismos aleatórios (isto é, sorteios) para definir quem será e quem não será contemplado por um determinado programa ou política pública, garantindo que as diferenças futuras entre estes grupos possam ser atribuídas com maior credibilidade à intervenção em si — e não a diferenças entre quem é e quem não é "tratado". envolvendo 70 municípios com altos índices de desnutrição infantil no país, entre 2000 e 2002.

O primeiro componente do programa foram transferências, que tiveram como características centrais:

1. focalização: famílias em situação de pobreza, que tinham crianças de menos de 12 anos sob sua responsabilidade, com transferências associadas a cada uma das crianças da família;
2. magnitude, periodicidade e titularidade: de 5% a 7% dos gastos domiciliares totais da família mediana elegível, realizadas em novembro de 2000, maio-junho de 2001, outubro de 2001 e final de 2002, com titularidade dada à mulher;
3. condicionalidades: (iii.a) grávidas e crianças de 0 a 3 anos: visitas mensais a centros de saúde, fracamente monitorada durante a implementação; (iii.b) crianças e adolescentes de 7 a 12 anos: matrícula nos anos iniciais da educação básica, monitorada de forma consistente durante a implementação.

O segundo componente do programa foi de financiamento direto de escolas e centros públicos de saúde, condicionados ao registro formal destes equipamentos e à elaboração de planos para melhoria da qualidade.

Foram documentadas, nos artigos listados na seção abaixo, as seguintes evidências a respeito do monitoramento e do impacto causal do PRAF-II:

• até o final de 2002, apenas 7% dos recursos para investimentos diretos em escolas e 17% dos recursos para centros públicos de saúde tinham sido repassados aos municípios alvo do programa [1];
• aumento de 12% a 14% (ou de 8 a 9,2 pontos percentuaisO efeito de um programa em termos percentuais (%) é diferente do efeito do programa em pontos percentuais! Por exemplo, se uma variável binária teria média de 10% na ausência da iniciativa, um impacto de 5 pontos percentuais representa aumento de 50% (=5/10).) na taxa de crianças de 6 a 12 anos que estavam matriculadas na escola, 8 meses após o início da implementação [2];
• redução de 40% a 45% (ou 4 a 4,5 pontos percentuais) na taxa de crianças de 6 a 12 anos que revelaram trabalhar em alguma atividade geradora de renda fora dos seus domicílios e redução de 22% a 26% (ou 3 a 3,5 pontos percentuais) na taxa de crianças de 6 a 12 anos que revelaram trabalhar domesticamente, ainda no horizonte temporal de 8 meses após o início da implementação [2];
• os efeitos médios descritos acima foram impulsionados por efeitos particularmente pronunciados no grupo de crianças que viviam em municípios nos dois primeiros quintis da distribuição municipal de um índice normalizado de altura por idade, indicando um potencial espaço para focalização regional na realização dos objetivos finais do programa — mesmo em uma amostra relativamente homogênea, com altos índices de desnutrição infantil [2];
• não há evidência de que o programa tenha tido efeito negativo sobre a taxa de adultos das famílias contempladas que tinham emprego ou no número de horas de trabalho, sugerindo que as transferências não desencorajaram a participação no mercado de trabalho [3].