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Mecanismos de repartição do ICMS: Creche

Linha temática: Capital Humano
Situação: em andamento
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Parceria: Governo do Estado do Rio Grande do Sul - ACT nº 405/2023

Proposta de mecanismo de distribuição da cota-parte do ICMS entre municípios, visando o aumento da oferta de vagas públicas e privadas nas redes municipais de educação infantil do Estado do Rio Grande do Sul.  Esse estudo servirá como base para uma proposta de incorporação do ensino infantil no mecanismo de repartição previsto no “Novo FUNDEB” (Lei 14.113/2020).