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Reforma Interrupción Legal del Embarazo no Distrito Federal do México em 2007

Publicado em 22/06/2024 Atualizado em 25/06/2024
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Qual o objetivo?

Proteger os direitos reprodutivos das mulheres pela garantia do acesso seguro e legal ao aborto.

Onde e quando?

A lei que pautou a iniciativa foi promulgada em abril de 2007 no Distrito Federal do México. Os resultados abaixo referem-se a um estudo observacionalOs estudos observacionais analisam dados coletados em situações em que os pesquisadores não têm controle sobre a exposição de indivíduos à política ou programa social, permitindo apenas a observação das associações entre variáveis em contextos naturais. Nesse tipo de estudo, as diferenças observadas entre os grupos podem ser influenciadas por fatores que limitam a capacidade de estabelecer relações causais diretas entre o programa e os resultados observados. As metodologias não-experimentais listadas nas tags da página são formas tipicamente escolhidas para contornar esse problema! que usa dados agregados de estados mexicanos, entre 2001 e 2015.

Como é o desenho?

A reforma Interrupción Legal del Embarazo (ILE) permitiu que mulheres acima de 18 anos realizassem abortos para gestações de até 12 semanas, tanto no setor público quanto no privado. O acesso para menores de idade requeria o consentimento de um dos pais ou responsável. A operacionalização imediata dessa diretriz de saúde resultou de uma colaboração entre o Ministério da Saúde do Distrito Federal do México, membros ativos no debate em saúde pública no país e ONGs internacionais, que desenvolveram um programa abrangente para a prestação de serviços de aborto nos meses anteriores à aprovação da reforma. Além disso, após a reforma, a educação sexual nas escolas foi aprimorada e contraceptivos pós-aborto foram disponibilizados gratuitamente nas clínicas de saúde.

O que aprendemos com o monitoramento e avaliação?

Foram documentadas, nos artigos listados na seção abaixo, as seguintes evidências a respeito do monitoramento e do impacto causal da reforma ILE:

  • o tipo de procedimento utilizado para os abortos evoluiu ao longo do tempo, inicialmente com predominância dos métodos cirúrgicos em comparação aos médicos (25%), mas com crescimento para 74% em 2011, com eliminação completa do uso de dilatação e curetagem e introdução do uso de mifepristone combinado com misoprostol [1];¹
  • reduções de 19% a 22% em casos de morbidade associados à prática de abortos e de 30% a 36% em casos de hemorragia no início da gravidez, no horizonte temporal de até 3 anos após a promulgação da medida de descriminalização, com efeitos concentrados em mulheres que tinham cobertura de seguro-saúde [1];
  • no entanto, não foram encontradas evidências consistentes de que a reforma tenha levado a reduções estatisticamente significantesChamam-se de estatisticamente significantes as estimativas de impacto que são distinguíveis do valor zero, após incorporada à análise as incertezas associadas à generalização para outras amostras de indivíduos. na taxa de mortalidade materna, no mesmo horizonte temporal dos resultados imediatamente acima [2];
  • redução de 7% a 8,5% na taxa de natalidade de mulheres em idade reprodutiva (ou de 0,53 a 0,64 nascimentos a cada 1.000 mulheres), no horizonte temporal de até 4 anos e meio após a promulgação da medida de descriminalização [1];
  • não foram encontradas evidências de efeitos estatisticamente significantes sobre o uso de métodos contraceptivos ou sobre o número autoreportado de parceiros sexuais, sugerindo que os impactos descritos acima resultaram do acesso ao aborto e não dos componentes da reforma que aumentaram a disponibilidade gratuita de contraceptivos pós-aborto ou das mudanças na educação sexual nas escolas [1].
  1. O mifepristone, também conhecido como RU-486, é um medicamento que bloqueia a ação da progesterona e é utilizado para induzir o aborto sem a necessidade de procedimentos cirúrgicos invasivos. Sem a progesterona, o revestimento uterino começa a se desprender, e o embrião não consegue mais se manter no útero, resultando na interrupção da gravidez. O misoprostol é frequentemente utilizado em combinação com o mifepristone para completar o processo de aborto medicamentoso. Ele provoca contrações, facilitando a expulsão dos tecidos do útero.

Quais as fontes bibliográficas dessa informação?

  1. Clarke, D., & Mühlrad, H. (2021a). Abortion Laws and Women’s Health. Journal of Health Economics, 76, 102413.
  2. Clarke, D., & Mühlrad, H. (2021b). Online Appendix: Abortion Laws and Women’s Health.

Vídeos

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