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Diretriz sobre Parcela Máxima de Matrículas na Educação Especial em Distritos Escolares do Texas

Publicado em 21/03/2024 Atualizado em 03/07/2024
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Qual o objetivo?

Controlar os gastos públicos dispendidos na operacionalização da educação especial.

Onde e quando?

A diretriz foi aprovada em 2005 pela autoridade pública educacional do estado do Texas, nos Estados Unidos, e revogada em 2018, depois de ter sido declarada em discordância com leis federais. Os resultados abaixo se referem a um estudo observacionalOs estudos observacionais analisam dados coletados em situações em que os pesquisadores não têm controle sobre a exposição de indivíduos à política ou programa social, permitindo apenas a observação das associações entre variáveis em contextos naturais. Nesse tipo de estudo, as diferenças observadas entre os grupos podem ser influenciadas por fatores que limitam a capacidade de estabelecer relações causais diretas entre o programa e os resultados observados. As metodologias não-experimentais listadas nas tags da página são formas tipicamente escolhidas para contornar esse problema! que usa dados de alunos que passaram pelo 5° ano entre 1999 e 2005 e que, portanto, vivenciaram níveis diferentes de exposição aos efeitos da diretriz nos anos subsequentes da educação básica.

Como é o desenho?

Foi estabelecido que os distritos educacionais do estado poderiam ter, no máximo, 8,5% de suas matrículas na educação especial.¹

O que aprendemos com o monitoramento e avaliação?

Foram documentadas, no artigo listado na seção abaixo, as seguintes evidências de monitoramento e impacto causal:

  • nos 5 anos subsequentes à aprovação da diretriz, em média, houve redução de 4,5 pontos percentuais na taxa distrital de matrículas na educação especial [1];
  • para as crianças matriculadas na educação especial e expostas à política após passarem pelo 5° ano, redução de 2,7% a 3,2% (ou de 2 a 2,2 pontos percentuaisO efeito de um programa em termos percentuais (%) é diferente do efeito do programa em pontos percentuais. Por exemplo, se uma variável binária tem média de 10%, um efeito de 5 pontos percentuais representa aumento de 50%.) na taxa das que vieram a concluir o Ensino Médio e redução de 3,6% a 4,6% (ou de 1,2 a 1,6 pontos percentuais) na taxa das que vieram a se matricular no ensino superior [1];
  • os efeitos descritos acima foram impulsionados pelo grupo de crianças que passavam uma parte relativamente grande do dia em atividades fora da educação especial e que tinham tipos leves de deficiência [1];
  • embora haja evidências de efeitos negativos para as crianças matriculadas na educação regular, eles tendem a ter magnitude menor e a serem imprecisamente estimadosDiz-se que um resultado estatístico é imprecisamente estimado quando ele também é consistente com valores muito próximos ou muito distantes de um valor de referência (por exemplo, 0), após incorporada à análise as incertezas associadas à generalização para outras amostras de indivíduos de uma população. [1].
  1. No Texas, assim como em outros estados americanos, a elegibilidade para a educação especial é baseada em deficiência que afete adversamente a aprendizagem, e é determinada por professores e especialistas em psicologia infantil. Os alunos da educação especial recebem serviços individualizados, conforme a gravidade da deficiência, como instrução em salas de aula de educação regular com um auxiliar de sala, instrução em salas apartadas, direito a tempo extra em exames padronizados e a padrões de aprovação escolar diferentes do restante. Além disso, a educação especial no estado envolve um acompanhamento rigoroso de metas acadêmicas e comportamentais em reuniões anuais com pais e professores.

Quais as fontes bibliográficas dessa informação?

  1. Ballis, B., & Heath, K. (2021). The Long-Run Impacts of Special Education. American Economic Journal: Economic Policy, 13(4), 72-111.

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