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Data de publicação: 25/03/2022
Data da última atualização: 19/10/2022
Instituir por lei o conjunto de estratégias para a educação infantil (creches e pré-escolas).
A lei foi aprovada pelo Parlamento da Noruega em 1975 e implementada nos anos subsequentes.
A lei regulamentou mudanças estruturais no sistema de provisão pública de educação para crianças de 3 a 6 anos. Em primeiro lugar, ela descentralizou a responsabilidade pela provisão do serviço para o nível local, com aumento do financiamento para locais com níveis relativamente baixos de cobertura. Além disso, foram estipulados tetos de pagamentos para o preço pago pelos serviços prestados em creches e pré-escolas.
Por fim, a lei também estabeleceu critérios para que governos locais recebessem subsídios baseados em condições claramente verificáveis pelas autoridades públicas. Estas condições consistiam em diretrizes curriculares e regras que pautavam valores para o tamanho máximo das salas, a formação mínima dos profissionais envolvidos e o ambiente físico dos espaços utilizados.
As diretrizes curriculares baseavam-se na ideia de que o brincar e o aprendizado informal deveriam ser as portas de entrada para o desenvolvimento cognitivo, socioemocional e físico, em oposição à ideia de que creches e pré-escolas apenas sedimentavam o caminho para a entrada nas fases subsequentes de ensino através de processos mais formais de aprendizado.
Foram documentadas, nos artigos listados na seção abaixo, as seguintes evidências a respeito do impacto causal do conjunto de reformas nos municípios noruegueses:
Estamos trabalhando para que as páginas contemplem toda a evidência documentada sobre o tema e estejam sempre atualizadas. Se você quiser sugerir algum artigo, entre em contato.
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